AREsp 3197785 - DECISAO

AREsp 3197785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal a quo, com base em testemunhas e vídeo, concluiu pela falha no dever de informação e pela configuração de dano moral, mantendo a responsabilização solidária das rés.

Parties
Agravante: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA; Recorrido: Autor/Recorrido; Ré: Hits Entretenimento; Ré: Fortek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Fato Notório (art. 374, I, Cpc), Responsabilidade Solidária, Ato Ilícito (arts. 186 E 927 Do Cc), Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Dever De Informação Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Fato Notório (art. 374, I, Cpc) Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Hits Entretenimento

Ré

Fortek

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e agravo contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC diante de impedimento de ingresso em evento por uso de camiseta de time
  3. 3 Aplicabilidade do art. 374, I, do CPC para considerar notório o impedimento de ingresso com camiseta de clube

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, no mérito do incidente, não conhecer do Recurso Especial, porque o acolhimento das alegações da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal a quo, com base em testemunhas e vídeo, concluiu pela falha no dever de informação e pela configuração de dano moral, mantendo a responsabilização solidária das rés.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.