AREsp 3163872 - DECISAO
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial sobre defeito de medição), obstado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ÁGUAS CUIABÁ S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Medição De Consumo, Cobrança Indevida, Interrupção Do Fornecimento
Case Brief
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Parties
ÁGUAS CUIABÁ S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
- 2 existência de defeito de medição em hidrômetro por passagem de ar
- 3 responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial sobre defeito de medição), obstado pela Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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