REsp 2263148 - DECISAO

REsp 2263148 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência superior: a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 6.000,00 é proporcional; a exclusão do registro após o ajuizamento implica extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "a" do CPC; os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Obrigação De Fazer E Reparação Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Declaração De Inexistência De Débito
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Obrigação De Fazer E Reparação Por Danos Morais; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral in re ipsa e quantificação do quantum indenizatório
  2. 2 Interesse processual na declaração de inexistência do débito e exclusão do nome dos cadastros restritivos
  3. 3 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação ou proveito econômico)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência superior: a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa; o quantum de R$ 6.000,00 é proporcional; a exclusão do registro após o ajuizamento implica extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "a" do CPC; os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, majorando-se em 2 pontos percentuais os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sentença integrada para declarar a inexistência do débito e o cancelamento do registro com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015.