AREsp 3216499 - DECISAO

AREsp 3216499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da indenização (R$10.000,00) não se reconheceu excesso que justificasse revisão em Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Plano De Saúde, Enriquecimento Ilícito, Tema Repetitivo 1082
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Dano Moral Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil +6 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de plano de saúde e descumprimento contratual
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por suposta desproporcionalidade/enriquecimento ilícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame de prova material em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao valor da indenização (R$10.000,00) não se reconheceu excesso que justificasse revisão em Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC e observados os limites legais.