AREsp 3216273 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento da Corte de origem sobre a ocorrência ou não dos elementos que configuram dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a matéria da devolução em dobro foi corretamente tratada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 929 e dos EAREsp citados.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição Em Dobro, Contratação Fraudulenta, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Tema 929
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição Em Dobro Contratação Fraudulenta Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Tema 929

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 Aplicação da restituição em dobro prevista no Tema 929 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de modificar o entendimento da Corte de origem sobre a ocorrência ou não dos elementos que configuram dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; a matéria da devolução em dobro foi corretamente tratada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 929 e dos EAREsp citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.