AREsp 3163834 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: TEL TELECOMUNICAÇÕES; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Queda De Motocicleta, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Queda De Motocicleta Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

TEL TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 caracterização da divergência jurisprudencial e requisito de cotejo analítico (art.1.029,§1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial