AREsp 3170869 - DECISAO

AREsp 3170869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, verificou-se que não houve omissão ou contradição quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extrapolação dos limites éticos da advocacia e pela responsabilidade civil, e que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à legitimidade da sociedade de advogados não foi analisada após os embargos, incindindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento no recurso especial; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE ABREU; Agravante: CLAUDIA NEVES MASCIA; Agravante: SIMONE FLEISCHMANN; Agravante: CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Imunidade Profissional Do Advogado, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Imunidade Profissional Do Advogado Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO DE ABREU

Agravante

CLAUDIA NEVES MASCIA

Agravante

SIMONE FLEISCHMANN

Agravante

CLAUDIO DE ABREU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (imunidade/inviolabilidade do advogado)
  3. 3 alegada violação dos arts. 17 e 32 da Lei n. 8.906/94 (ilegitimidade passiva da sociedade de advogados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as alegações, verificou-se que não houve omissão ou contradição quanto aos pontos essenciais (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela extrapolação dos limites éticos da advocacia e pela responsabilidade civil, e que a pretensão de reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à legitimidade da sociedade de advogados não foi analisada após os embargos, incindindo a Súmula 211/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento no recurso especial; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecido em parte)
  • Deixar de majorar honorários advocatícios recursais