AREsp 3167555 - DECISAO

AREsp 3167555 - DECISAO

Como o tema sobre a existência de dano moral presumido em descontos indevidos foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe-se a observância do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o desconto de R$125,00 mensais não demonstra, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se circunstâncias agravantes ou comprometimento da subsistência para a indenização.

Parties
Agravante: BERNARDO KAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Fraude Na Contratação, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Retratação
Direito Do Consumidor Processo Civil Previdenciário Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Fraude Na Contratação Recursos Repetitivos Sobrestamento E Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BERNARDO KAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Procedimento a adotar em recursos especiais afetados à sistemática de recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Como o tema sobre a existência de dano moral presumido em descontos indevidos foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe-se a observância do art. 256-L do RISTJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o desconto de R$125,00 mensais não demonstra, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo-se circunstâncias agravantes ou comprometimento da subsistência para a indenização.

Court Disposition

Determinação de restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435).
  • Publique-se.