AREsp 3203016 - DECISAO

AREsp 3203016 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a contrariedade a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: IZABEL MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 51 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IZABEL MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (dirigido Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alínea c, CF)
  2. 2 Configuração de dano moral por descontos indevidos em faturas de cartão de crédito
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a contrariedade a dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer dano moral dependeria de reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.