AREsp 3198367 - DECISAO

AREsp 3198367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de dano moral pelo atraso na baixa da hipoteca e adequação/valoração das astreintes) dependem de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à existência de omissão injustificada e à proporcionalidade da multa.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Astreintes (multa Cominatória), Hipoteca E Baixa De Gravame, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Aparência, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Dano Moral Responsabilidade Civil Astreintes (multa Cominatória) Hipoteca E Baixa De Gravame Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na baixa de hipoteca
  2. 2 Possibilidade de afastamento ou redução das astreintes por justa causa ou excesso
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (reconhecimento de dano moral pelo atraso na baixa da hipoteca e adequação/valoração das astreintes) dependem de reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento da Corte de origem quanto à existência de omissão injustificada e à proporcionalidade da multa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se