AREsp 3206114 - DECISAO

AREsp 3206114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para discutir a ocorrência do dano moral e o conteúdo jornalístico, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor estabelecido pela instância de origem não se mostrou, no caso, irrisório ou excessivo a ponto de permitir revisão no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: O BASTIDOR - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Direito De Resposta, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
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Parties

O BASTIDOR - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de matéria jornalística supostamente desatualizada
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático no Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por exorbidade ou irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da agravante implicaria reexame do acervo fático-probatório para discutir a ocorrência do dano moral e o conteúdo jornalístico, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; quanto ao quantum, o valor estabelecido pela instância de origem não se mostrou, no caso, irrisório ou excessivo a ponto de permitir revisão no recurso especial. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial