AREsp 3227530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão implicaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de responsabilidade civil e à proporcionalidade do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que o valor da indenização não é irrisório nem excessivo a justificar revisão nesta instância; majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLIMEPE TOTAL LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Indenização, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Indenização Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLIMEPE TOTAL LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 186 do Código Civil (configuração de ato ilícito/neglicência)
  2. 2 ofensa ao art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão implicaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de responsabilidade civil e à proporcionalidade do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se que o valor da indenização não é irrisório nem excessivo a justificar revisão nesta instância; majoraram-se os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.