AREsp 3213281 - DECISAO

AREsp 3213281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão de origem concluiu que os descontos eram insuficientes para configurar dano moral (2,5% do benefício, R$ 35,30). Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no exercício do juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ (art.21-E, V).

Parties
Agravante: CRESTA ERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CRESTA ERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza desconto indevido em benefício previdenciário dano moral indenizável?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, porquanto reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório; ademais, o acórdão de origem concluiu que os descontos eram insuficientes para configurar dano moral (2,5% do benefício, R$ 35,30). Foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e no exercício do juízo de admissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ (art.21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem