AREsp 3207366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, impõe‑se a negativa de conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autora/recorrida: Ueslaine Manuel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório, Distrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interesse De Agir Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

WILSON PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Ueslaine Manuel de Oliveira

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sócio para figurar no polo passivo sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 presença ou ausência de interesse de agir diante de proposta de distrato não formalizada e não efetivada
  3. 3 ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto parte das questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o recorrente não indicou de forma inequívoca o permissivo constitucional e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, impõe‑se a negativa de conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.