AREsp 3154915 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque dar provimento às alegações da recorrente exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (valoração das provas sobre a ocorrência e extensão do dano moral e distribuição do ônus da prova), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesto arbítrio no quantum (R$ 3.000,00) que justificasse revisão; a alegação de violação do art. 373 do CPC não autoriza o reexame do conjunto probatório; e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada sem cotejo da similitude fática, o que também demandaria reexame probatório.

Parties
Agravante: MITRA DIOCESANA DE ASSIS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Registro De Casamento Religioso, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Registro De Casamento Religioso +1 more

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Parties

MITRA DIOCESANA DE ASSIS

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro de casamento religioso configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolver questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque dar provimento às alegações da recorrente exigiria revolvimento de questões fático-probatórias (valoração das provas sobre a ocorrência e extensão do dano moral e distribuição do ônus da prova), providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de manifesto arbítrio no quantum (R$ 3.000,00) que justificasse revisão; a alegação de violação do art. 373 do CPC não autoriza o reexame do conjunto probatório; e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser apreciada sem cotejo da similitude fática, o que também demandaria reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC).