AREsp 3216617 - DECISAO

AREsp 3216617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou premissa de fato (aceitação prévia do passageiro e ausência de desdobramentos extraordinários) cuja eventual alteração demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: C V DE A A; Apelada: companhia aérea apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

C V DE A A

Agravante

companhia aérea apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) em alteração unilateral de voo e reacomodação que aumenta significativamente tempo de viagem
  2. 2 Caracterização do dano moral diante de aceitação prévia do passageiro e ausência de desdobramentos extraordinários
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF/88 e requisito do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou premissa de fato (aceitação prévia do passageiro e ausência de desdobramentos extraordinários) cuja eventual alteração demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.