AREsp 3177096 - DECISAO

AREsp 3177096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que, ao constatar atraso superior a dez meses e circunstâncias concretas que ultrapassam mero dissabor, legitimou a condenação por dano moral; ademais, a quantia fixada (R$ 5.000,00) não se mostra irrisória ou exorbitante, não havendo intervenção desta Corte; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do fortuito (interno vs externo) como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ), que, ao constatar atraso superior a dez meses e circunstâncias concretas que ultrapassam mero dissabor, legitimou a condenação por dano moral; ademais, a quantia fixada (R$ 5.000,00) não se mostra irrisória ou exorbitante, não havendo intervenção desta Corte; aplicou-se art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).