PUIL 5817 - DECISAO

PUIL 5817 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no momento do protesto relativo ao exercício de 2012, não havia inscrição preexistente legítima; assim, o protesto indevido de débito prescrito configura dano moral in re ipsa nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e aplicação da interpretação da Súmula 385 considerando o estado do cadastro no exato momento da inscrição), razão pela qual é devida a indenização e o cancelamento do protesto daquele exercício.

Parties
Autor: PERSEU LOPES LUGON; Réu: Município de Manhuaçu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Provimento Ao Pedido De Uniformização
Outcome
Provimento ao pedido de uniformização para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido De Título, Prescrição, Súmula 385/stj, Súmula 83/stj, Uniformização Jurisprudencial
Direito Civil Direito Tributário Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido De Título Prescrição Súmula 385/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PERSEU LOPES LUGON

Autor

Município de Manhuaçu/MG

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Provimento Ao Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral em razão de protesto de crédito tributário prescrito
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 385/STJ quanto à necessidade de preexistência de inscrição legítima
  3. 3 aplicação do conceito de dano in re ipsa em protesto indevido

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau porque, no momento do protesto relativo ao exercício de 2012, não havia inscrição preexistente legítima; assim, o protesto indevido de débito prescrito configura dano moral in re ipsa nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83 e aplicação da interpretação da Súmula 385 considerando o estado do cadastro no exato momento da inscrição), razão pela qual é devida a indenização e o cancelamento do protesto daquele exercício.

Court Disposition

Provimento ao pedido de uniformização para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Cancelamento definitivo do protesto relativo ao exercício de 2012