AREsp 3204619 - DECISAO

AREsp 3204619 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por se tratar de insurgência que exige reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/confronto do fundamento suficiente do aresto recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: autora; Réus: réus; Réus/reconvintes: réus/reconvintes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Poluição Sonora, Perturbação Do Sossego, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Moral Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prova Pericial Poluição Sonora +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

autora

Autora

réus

Réus

réus/reconvintes

Réus/reconvintes

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação e não confronto de fundamento suficiente (Súmulas 283/284)
  3. 3 fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por se tratar de insurgência que exige reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação/confronto do fundamento suficiente do aresto recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283/284 do STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.