AREsp 3230206 - DECISAO

AREsp 3230206 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque, à luz da Súmula n. 7/STJ e dos precedentes citados, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 25.000,00 por autor) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que o Recurso Especial demandaria reexame de provas; procedeu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, "a", CF/88)
  2. 2 necessidade de redução do quantum indenizatório por danos morais (arts. 186, 927, 944 e 884 do Código Civil)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque, à luz da Súmula n. 7/STJ e dos precedentes citados, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 25.000,00 por autor) não se mostrou irrisório nem exorbitante, de modo que o Recurso Especial demandaria reexame de provas; procedeu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e foi majorado o percentual de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.