AREsp 3219101 - DECISAO

AREsp 3219101 - DECISAO

Parties
Agravante: ODONTOMIL AMILCAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Art. 944 CC, Art. 949 CC, Art. 105, III, A E C, Cf/88
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +6 more

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Parties

ODONTOMIL AMILCAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum de danos morais e estéticos (art. 944 CC)
  2. 2 configuração do dano estético e necessidade de prova pericial (art. 949 CC)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art.105, III, alínea c, CF)