AREsp 3200304 - DECISAO

AREsp 3200304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo foi suficientemente fundamentada (art.489, §1º, IV CPC) e concluiu que o inadimplemento relativo à transferência do veículo, sem prova de situação excepcional de humilhação ou sofrimento intenso, configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; ademais, a falta de comunicação de venda ao DETRAN (CTB art.134) contribuiu para os transtornos suportados pelo vendedor, e a modulação da questão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial, bem como inexistia similitude fática...

Parties
Agravante/recorrente: CAIO MACHADO COSTA; Agravado/recorrido: JONAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Comunicação De Venda (ctb Art.134), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Trânsito Dano Moral Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Comunicação De Venda (ctb Art.134) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIO MACHADO COSTA

Agravante/recorrente

JONAS ALVES DOS SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão quanto ao pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Se a conduta de não realizar a transferência do veículo configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação do art.134 do CTB e consequência da falta de comunicação de venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo foi suficientemente fundamentada (art.489, §1º, IV CPC) e concluiu que o inadimplemento relativo à transferência do veículo, sem prova de situação excepcional de humilhação ou sofrimento intenso, configura mero aborrecimento e não dano moral indenizável; ademais, a falta de comunicação de venda ao DETRAN (CTB art.134) contribuiu para os transtornos suportados pelo vendedor, e a modulação da questão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do Recurso Especial, bem como inexistia similitude fática...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.