AREsp 3168112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e do dano moral in re ipsa, e (ii) a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão do tribunal a quo de que a interrupção decorreu de forte intempérie (força maior), excludente do nexo causal e do dever de indenizar; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA PAZ CARVALHO SANTOS; Recorrida: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Força Maior, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Força Maior Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ CARVALHO SANTOS

Recorrente

Equatorial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público
  2. 2 dano moral in re ipsa por interrupção do fornecimento de energia elétrica
  3. 3 inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva e do dano moral in re ipsa, e (ii) a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; mantida a conclusão do tribunal a quo de que a interrupção decorreu de forte intempérie (força maior), excludente do nexo causal e do dever de indenizar; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se