AREsp 3233895 - DECISAO

AREsp 3233895 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto à aplicação das normas indicadas; a configuração do dano moral foi apreciada à luz do conjunto fático-probatório (importunação e desvio produtivo do consumidor) e, assim, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Por consequência negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Desconto Indevido, Previdência Complementar, Desvio Produtivo Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Desconto Indevido Previdência Complementar Desvio Produtivo Do Consumidor Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil na caracterização do dano moral
  3. 3 se desconto indevido configura dano moral in re ipsa ou exige prova do abalo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão quanto à aplicação das normas indicadas; a configuração do dano moral foi apreciada à luz do conjunto fático-probatório (importunação e desvio produtivo do consumidor) e, assim, a apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Por consequência negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.