AREsp 3194843 - DECISAO

AREsp 3194843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de dano moral exigiria reexame do material fático-probatório (valoração de provas e avaliação da gravidade da lesão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a lesão foi superficial, não deixou sequela e não exigiu tratamento especial, razão pela qual a negativa de indenização por dano moral foi mantida.

Parties
Agravante / Parte Autora: LILIAN VASCONCELOS GUIMARAES; Apelada / Parte Ré: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Revisão De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN VASCONCELOS GUIMARAES

Agravante / Parte Autora

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S. A.

Apelada / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo / Revisão De Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o corte na língua sofrido pela autora durante procedimento odontológico qualifica dano moral indenizável no regime de responsabilidade do consumidor
  2. 2 Se o acórdão que qualificou a lesão como superficial e isentou indenização por dano moral pode ser reexaminado em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão quanto à existência de dano moral exigiria reexame do material fático-probatório (valoração de provas e avaliação da gravidade da lesão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a lesão foi superficial, não deixou sequela e não exigiu tratamento especial, razão pela qual a negativa de indenização por dano moral foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, por já estarem fixados no patamar máximo de 20% na origem.