AREsp 3211467 - DECISAO

AREsp 3211467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), da falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivos de lei federal e da ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade objetiva; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Foi também majorado em 15% o honorário advocatício da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO XAVIER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ERNESTO XAVIER COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e ao art. 6º do CDC
  3. 3 configuração de dano moral por falha na prestação de serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), da falta de demonstração clara e particularizada de ofensa a dispositivos de lei federal e da ausência de prequestionamento sobre a responsabilidade objetiva; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Foi também majorado em 15% o honorário advocatício da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se