AREsp 3188880 - DECISAO

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Verificou-se que a inscrição no SCR decorreu de dívida existente, quitada com atraso, não havendo irregularidade na anotação; a jurisprudência do STJ exige prova de abalo significativo para configurar dano moral e veda o reconhecimento de repercussões de fato que demande reexame de provas, inviabilizando a alteração do julgado pelo recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Rogério Doswaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Proteção Ao Crédito, Sistema SCR, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Proteção Ao Crédito Sistema SCR Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Rogério Doswaldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de classificação 'prejuízo' no SCR após quitação e possível falha na prestação de serviço
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e responsabilidade objetiva por inscrição em sistema de informação de crédito
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa pela disponibilização de dados no SCR

Ratio Decidendi

Verificou-se que a inscrição no SCR decorreu de dívida existente, quitada com atraso, não havendo irregularidade na anotação; a jurisprudência do STJ exige prova de abalo significativo para configurar dano moral e veda o reconhecimento de repercussões de fato que demande reexame de provas, inviabilizando a alteração do julgado pelo recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se