REsp 2266460 - DECISAO

REsp 2266460 - DECISAO

O acórdão manteve que a exclusão do registro negativador ocorreu em tempo razoável (pagamento em 15/01/2024 às 20:34 e exclusão em 24/01/2024) e não houve provas de consequências concretas ou nexo causal com dano à personalidade; como o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso e negou-se provimento, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Autor: Ivan dos Santos Lourenço; Ré: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Desvio Produtivo Do Consumidor, Exclusão De Cadastro De Proteção Ao Crédito, Súmula 548/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Desvio Produtivo Do Consumidor Exclusão De Cadastro De Proteção Ao Crédito Súmula 548/stj +1 more

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Parties

Ivan dos Santos Lourenço

Autor

Recargapay Instituição de Pagamento Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Recurso Especial E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se responsabilidade objetiva do fornecedor por atraso na exclusão de cadastro após quitação?
  2. 2 Configura-se dano moral presumido pela manutenção indevida em cadastro restritivo?
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a exclusão do registro negativador ocorreu em tempo razoável (pagamento em 15/01/2024 às 20:34 e exclusão em 24/01/2024) e não houve provas de consequências concretas ou nexo causal com dano à personalidade; como o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso e negou-se provimento, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se