REsp 2269736 - DECISAO

REsp 2269736 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo este ato de sobrestamento/retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROBERTO MENOIA; Recorrido: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Possível Retratação Nos Termos Da Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.435)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.435 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Restituição De Indébito Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ROBERTO MENOIA

Recorrente

Instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Possível Retratação Nos Termos Da Afetação a Recursos Repetitivos (tema N. 1.435)

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) em casos de descontos indevidos quando a instituição foi induzida a erro
  3. 3 Procedimento a ser adotado em recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.435), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, sendo este ato de sobrestamento/retorno desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.435 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.435.
  • Publique-se.