AREsp 3216454 - DECISAO

AREsp 3216454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão de rever o quantum indenizatório e demonstrar dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente com os arestos indicados; manteve-se o entendimento quanto ao parâmetro jurisprudencial adotado pelo Tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAROLINA; Recorridos/autores: Recorridos (genitores/autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Indenização, Responsabilidade Do Estado Por Omissão No Atendimento Médico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Indenização Responsabilidade Do Estado Por Omissão No Atendimento Médico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAROLINA

Agravante/recorrente

Recorridos (genitores/autores)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de redução do valor da indenização por dano moral (arts. 944 e 884 do Código Civil)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a pretensão de rever o quantum indenizatório e demonstrar dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve similitude fática suficiente com os arestos indicados; manteve-se o entendimento quanto ao parâmetro jurisprudencial adotado pelo Tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.