AREsp 3192151 - DECISAO

AREsp 3192151 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou de modo direto e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e a obrigatoriedade de cobertura em emergência nos arts. 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998 — os quais, isoladamente, mantêm a condenação. Ademais, a apreciação da alegada inexistência de emergência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: Samedil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura Em Emergência, Exigência De Pagamento Antecipado, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7, Súmula 283
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura Em Emergência Exigência De Pagamento Antecipado Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Samedil

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da exigência de pagamento prévio em situação de risco de vida
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência/emergência nos termos da Lei 9.656/1998
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não enfrentou de modo direto e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e a obrigatoriedade de cobertura em emergência nos arts. 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998 — os quais, isoladamente, mantêm a condenação. Ademais, a apreciação da alegada inexistência de emergência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a condenação impugnada (fornecimento do tratamento, reembolso das despesas e condenação por danos morais confirmados pelo acórdão impugnado)
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC