AREsp 3167345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão do montante da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 18%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED; Recorrida: Beneficiária de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Autorização De Procedimento Cirúrgico, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Dano Moral Plano De Saúde Autorização De Procedimento Cirúrgico Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Agravante

Beneficiária de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de indenização por danos morais decorrente de demora injustificada na autorização de procedimento cirúrgico requisitado por médico assistente
  2. 2 Possibilidade de revisão do montante da indenização (quantum) e alegada violação dos arts. 186, 884 e 944 do CC e do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a revisão do montante da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários recursais para 18%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ