AREsp 3129716 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária
2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 quantum e revisão de honorários advocatícios, aplicação do art.85, §§ 2º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão da instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que descontos indevidos de pequeno valor em benefício previdenciário, sem circunstâncias agravantes ou prova de abalo efetivo à personalidade, configuram mero aborrecimento e não dano moral indenizável; além disso, a revisão dessa conclusão dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o quantum dos honorários não se mostrou irrisório a ponto de justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância, se aplicáveis, dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e de eventual concessão da gratuidade da justiça.