AREsp 3219263 - DECISAO

AREsp 3219263 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao reconhecimento de dano moral demanda revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: INGRID MORGANA GOMES PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

INGRID MORGANA GOMES PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dolosa de ocasionar avarias ao veículo, com ameaças e exposição pública, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão relativa ao reconhecimento de dano moral demanda revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c' não foi demonstrada mediante cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial