REsp 2272944 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve anuência contratual ao registro no SCR e não ficou demonstrado dano moral; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, contratos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e há jurisprudência do STJ no sentido de que a mera disponibilização de dados não gera dano moral presumido.

Parties
Recorrente: Sandra Mara da Silva; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente tratado e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Registro No SCR, Notificação Prévia, Cláusulas Contratuais, Súmula 7 Do STJ, Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Proteção De Dados/cadastro De Crédito Dano Moral Registro No SCR Notificação Prévia Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Sandra Mara da Silva

Recorrente

Banco Itaú Consignado S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro no SCR sem notificação prévia configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Efeito de cláusulas contratuais que autorizam compartilhamento de dados com o SCR
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que houve anuência contratual ao registro no SCR e não ficou demonstrado dano moral; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos, contratos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e há jurisprudência do STJ no sentido de que a mera disponibilização de dados não gera dano moral presumido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente tratado e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita).