REsp 2132167 - ACORDAO

REsp 2132167 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não há prova de abalo moral concreto diante da modicidade dos descontos.

Parties
Recorrente/autor: WILTON FLORENTINO DE PAULA; Recorrida/seguradora: SABEMI SEGURADORA S.A.; Recorrido/banco: BANCO BRADESCO S.A.; Herdeiro Habilitado: ANDRÉ LUIS ARAUJO DE PAULA; Herdeira Habilitada: LUCIANA ARAUJO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Por Descontos Em Conta Corrente
Civil Processo Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +3 more

Case Brief

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Parties

WILTON FLORENTINO DE PAULA

Recorrente/autor

SABEMI SEGURADORA S.A.

Recorrida/seguradora

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido/banco

ANDRÉ LUIS ARAUJO DE PAULA

Herdeiro Habilitado

LUCIANA ARAUJO DE PAULA

Herdeira Habilitada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de danos morais in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de prova concreta do abalo moral e não presunção automática em razão da simples retirada de valores

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão quanto à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não há prova de abalo moral concreto diante da modicidade dos descontos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Defiro a habilitação de ANDRÉ LUIS ARAUJO DE PAULA e LUCIANA ARAUJO DE PAULA como herdeiros do autor