REsp 2270582 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (conteúdo das mensagens, extensão da exposição, conduta dos prepostos, repercussão e abalo moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional (art. 5º, X, CF) não pode ser decidida pelo STJ (art. 102, III, 'a', CF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: DESIRÉE SABINE LEME FERREIRA; Recorrente: EDUARDO DE CASTRO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Voto Vencido (art. 941, §3º Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Dano Moral Reexame De Provas Voto Vencido (art. 941, §3º Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DESIRÉE SABINE LEME FERREIRA

Recorrente

EDUARDO DE CASTRO PEREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caracterização do dano moral por exposição em grupo de WhatsApp
  3. 3 alcance do voto vencido nos efeitos do acórdão (art. 941, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (conteúdo das mensagens, extensão da exposição, conduta dos prepostos, repercussão e abalo moral), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional (art. 5º, X, CF) não pode ser decidida pelo STJ (art. 102, III, 'a', CF). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ para o não conhecimento, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.