AREsp 3157784 - DECISAO

AREsp 3157784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que houve falha na prestação do serviço pela operadora de saúde ao demorar/recusar autorizar cirurgia emergencial, ficando demonstrado o ato ilícito e o nexo com o dano moral; aplicou-se a regra do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável; incide a Súmula 83/STJ, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Planos De Saúde, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Planos De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por demora/recusa na autorização de cirurgia de emergência por plano de saúde
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 quantificação do dano moral e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu que houve falha na prestação do serviço pela operadora de saúde ao demorar/recusar autorizar cirurgia emergencial, ficando demonstrado o ato ilícito e o nexo com o dano moral; aplicou-se a regra do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e razoável; incide a Súmula 83/STJ, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC