AREsp 3178312 - DECISAO

AREsp 3178312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatou, com base no conjunto probatório, a descontinuidade e inadequação do serviço de home care e a consequente violação ao dever assistencial ensejadora de dano moral, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: sucessora da beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Home Care, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Dano Moral Home Care Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

sucessora da beneficiária

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de ato ilícito e responsabilidade da operadora por falha na prestação do serviço de home care
  3. 3 nexo causal e configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, constatou, com base no conjunto probatório, a descontinuidade e inadequação do serviço de home care e a consequente violação ao dever assistencial ensejadora de dano moral, e a pretensão de alterar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.