AREsp 3175611 - DECISAO

AREsp 3175611 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e, em exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), reconhecendo-se a recusa indevida de cobertura e o dever de indenizar por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial, conheceu-se do agravo e, em exame do mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidindo o óbice da Súmula 83), reconhecendo-se a recusa indevida de cobertura e o dever de indenizar por danos morais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.