AREsp 3210988 - DECISAO

AREsp 3210988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque muitas das questões e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque afastar o entendimento do tribunal regional implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que não houve decisão surpresa e que a prova da renda e os demais fundamentos do acórdão de origem foram adequadamente apreciados.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA TELES JESUS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensão Indenizatória (vitalícia), Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Prequestionamento, Compensação DPVAT, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Dano Moral Dano Estético Pensão Indenizatória (vitalícia) Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA TELES JESUS BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão surpresa (art. 10/489 CPC)
  2. 2 contradição entre fundamentação e dispositivo quanto a abatimentos e provimento parcial
  3. 3 validade da prova da renda de mototaxista (declaração da associação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque muitas das questões e dispositivos alegadamente violados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque afastar o entendimento do tribunal regional implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se que não houve decisão surpresa e que a prova da renda e os demais fundamentos do acórdão de origem foram adequadamente apreciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Determinar a apuração, em sede de cumprimento de sentença, da compensação do seguro obrigatório DPVAT e do abatimento dos valores já pagos a título de pensão provisória.