AREsp 3189641 - DECISAO

AREsp 3189641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado não se mostrou irrisório a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Autora/recorrente: ROSI CLER BARBIERI QUEIROZ DA ROSA; Ré/recorrente: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSI CLER BARBIERI QUEIROZ DA ROSA

Autora/recorrente

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado não se mostrou irrisório a justificar intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.