AREsp 3182315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS LEONE SILVA; Agravada: VALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas (procedimentais), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Dano Material Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas (procedimentais) Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS LEONE SILVA

Agravante

VALE S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo psicológico particular para comprovar dano moral
  2. 2 prevalência do laudo pericial judicial sobre laudos particulares
  3. 3 alegada violação de dispositivos civis e ambientais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.