AREsp 3203143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e a adequação do quantum demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento consolidado do STJ exige prova de alteração anímica efetiva para reconhecimento de dano moral decorrente de recusa de cobertura em saúde, não autorizando substituição da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Apelante: Hospital Santa Cecília; Autor: autor (não identificado no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Aplicabilidade Do CDC a Autogestão, Rol Da ANS, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Aplicabilidade Do CDC a Autogestão +4 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Hospital Santa Cecília

Apelante

autor (não identificado no decisum)

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 se a recusa gera dano moral in re ipsa ou exige comprovação da alteração anímica
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e a adequação do quantum demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o entendimento consolidado do STJ exige prova de alteração anímica efetiva para reconhecimento de dano moral decorrente de recusa de cobertura em saúde, não autorizando substituição da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.