REsp 2272751 - DECISAO

REsp 2272751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de matéria fático-probatória e por não demonstrada violação normativa apta a infirmar o aresto recorrido; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso, que havia mantido a fixação dos honorários na forma prevista pelo art. 85, § 2º do CPC; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: MARIA PESSOA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)

Case Brief

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Parties

MARIA PESSOA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de R$ 59,95 configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir reexame de matéria fático-probatória e por não demonstrada violação normativa apta a infirmar o aresto recorrido; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso, que havia mantido a fixação dos honorários na forma prevista pelo art. 85, § 2º do CPC; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.