AREsp 3214336 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve divulgação da imagem de menor sem autorização, em descumprimento ao ECA, caracterizando culpa e dever de indenizar por dano moral; como tais conclusões dependem de apreciação do conjunto fático-probatório, o STJ não pode reexaminá-las em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Editora Globo S/A; Recorrido: Autor/4º apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Mantida
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Informação, Direito À Imagem, Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca), Responsabilidade Civil, Processo Civil (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Direito À Informação Direito À Imagem Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Responsabilidade Civil Processo Civil (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Editora Globo S/A

Agravante

Autor/4º apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Provimento; Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 divulgação da imagem de menor sem autorização
  2. 2 aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente à vedação de exposição de imagem e nome de menor
  3. 3 conflito entre direito à informação e direitos da personalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve divulgação da imagem de menor sem autorização, em descumprimento ao ECA, caracterizando culpa e dever de indenizar por dano moral; como tais conclusões dependem de apreciação do conjunto fático-probatório, o STJ não pode reexaminá-las em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, razão pela qual não ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.