AREsp 3184441 - DECISAO

AREsp 3184441 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas periciais que demonstraram múltiplos vícios de construção que comprometem segurança, salubridade e conforto, configurando dano moral; por consequência, é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravo não merece provimento, sendo mantida a condenação por dano moral e majorados os honorários sucumbenciais para 11%.

Parties
Agravante: IVONE RODRIGUES MACIESKI; Apelante: Luciano Erich Ranzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVONE RODRIGUES MACIESKI

Agravante

Luciano Erich Ranzi

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões fático-probatórias
  2. 2 se vícios construtivos em imóvel residencial configuram dano moral indenizável
  3. 3 alegada ausência de fundamentação e valoração arbitrária da prova pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as provas periciais que demonstraram múltiplos vícios de construção que comprometem segurança, salubridade e conforto, configurando dano moral; por consequência, é vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o agravo não merece provimento, sendo mantida a condenação por dano moral e majorados os honorários sucumbenciais para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.