REsp 2273069 - DECISAO

REsp 2273069 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões fático-probatórias e concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que a falha na prestação do serviço bancário e os descontos indevidos não demonstraram, por si só, dano moral indenizável; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a regra de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC em razão da ausência de erro justificável comprovado.

Parties
Recorrente: ANTONIO BENEDITO DUARTE; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo/consignado, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Empréstimo/consignado Fraude Bancária Ônus Da Prova Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BENEDITO DUARTE

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 dever de ressarcimento e forma de devolução (restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões fático-probatórias e concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que a falha na prestação do serviço bancário e os descontos indevidos não demonstraram, por si só, dano moral indenizável; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a regra de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC em razão da ausência de erro justificável comprovado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.