AREsp 3162099 - DECISAO

AREsp 3162099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência apresentou fundamento constitucional inadequado para recurso especial, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de agravamento do estado de saúde e, portanto, pela ausência de dano moral indenizável; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de se determinar a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DIOGO ARDENGHI ALMEIDA E OUTROS; Agravada: OPERADORA REQUERIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ARDENGHI ALMEIDA E OUTROS

Agravante

OPERADORA REQUERIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura em urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência apresentou fundamento constitucional inadequado para recurso especial, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de agravamento do estado de saúde e, portanto, pela ausência de dano moral indenizável; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), além de se determinar a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.