AREsp 3171648 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de conduta abusiva, vício de informação e dano moral in re ipsa; o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento do art. 1.025 do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a condenação por danos morais afronta os arts. 186 e 927 do CC (necessidade de prova do abalo vs. dano in re ipsa)
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência de conduta abusiva, vício de informação e dano moral in re ipsa; o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ; houve falta de prequestionamento do art. 1.025 do CPC, atraindo a Súmula 282 do STF; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.